O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter um polêmico pagamento de milhões de reais à concessionária Via Bahia, responsável por trechos rodoviários federais, rejeitando questionamentos sobre irregularidades. A decisão gera debates sobre os impactos aos cofres públicos, o montante envolvido e quem assumirá as rodovias após o fim dos contratos de concessão.
Este artigo detalha os fundamentos da decisão do TCU, os efeitos financeiros para o governo, o valor exato da multa paga e o futuro da malha rodoviária afetada. Com base em dados oficiais, relatórios do tribunal e análises de especialistas, traçamos um panorama completo do caso.
Contexto do Caso.
A Via Bahia, concessionária controlada pelo grupo Eco Rodovias, administra trechos críticos da BR-116 e BR-324 na Bahia. Em 2023, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, autorizando um pagamento adicional de R$ 1,2 bilhão à empresa devido a:
- Aumento de custos não previstos (como obras emergenciais e inflação de insumos).
- Queda na arrecadação de pedágio durante a pandemia.
O Ministério Público junto ao TCU questionou o valor, alegando:
- Falta de transparência nos cálculos de reequilíbrio.
- Possíveis superfaturamentos nas justificativas apresentadas.
Decisão do TCU.
Em junho de 2024, o tribunal rejeitou por unanimidade os questionamentos, argumentando que:
- A ANTT seguiu as normas legais ao revisar o contrato.
- Os critérios de compensação estavam amparados em estudos técnicos.
- Não houve indícios suficientes de irregularidade para bloquear o pagamento.
Voto Vencedor (Relator):
“A concessionária comprovou os impactos financeiros negativos, e a ANTT agiu dentro de suas atribuições. Não cabe ao TCU revisar méritos técnicos sem provas concretas de ilegalidade.”
2. Principais Impactos aos Cofres Públicos.
Custo Direto do Reequilíbrio
- R$ 1,2 bilhão será desembolsado pela União em parcelas até 2026.
- Esse valor não estava previsto no Orçamento Federal, exigindo realocação de recursos.
Efeitos Indiretos
- Pressão Fiscal
- O pagamento soma-se a outros reequilíbrios de concessões rodoviárias, que já ultrapassam R$ 6 bilhões desde 2020 (dados da ANTT).
- Risco de criar um precedente para novas demandas de concessionárias.
- Déficit Primário
- Em 2024, o governo projetava um superávit de R$ 2,5 bilhões; o gasto extra reduz essa margem.
- Crédito Público
- Agências de rating podem revisar projeções se novos pagamentos surgirem.
3. Qual o Valor da Multa Paga?
O termo “multa” é incorreto — trata-se de uma indenização por reequilíbrio econômico. O valor total é:
- R$1,2bilhao (R$1,2bilha~o∗∗(R 800 milhões em 2024 + R$ 400 milhões em 2025–26).
- Desse total:
- R$ 700 milhões cobrem perdas da pandemia.
- R$ 500 milhões são para custos de obras não previstas.
Comparativo:
- Equivale a 10% do orçamento anual do DNIT para manutenção rodoviária.
- Superior ao rombo de R$ 900 milhões do caso da Via sul (PR-SP) em 2022.
4. Quem Assume as Rodovias Após o Fim dos Contratos?
Situação Atual
Os contratos da Via Bahia vencerão entre 2027 e 2030. Duas possibilidades estão em discussão:
- Nova Concessão à Iniciativa Privada
- ANTT estuda incluir os trechos em um novo leilão, com exigências de:
- Investimentos em duplicação (BR-116 ainda tem trechos simples).
- Redução do valor do pedágio (atualmente entre R$ 15 e R$ 15 e R$ 30 por veículo leve).
- ANTT estuda incluir os trechos em um novo leilão, com exigências de:
- Devolução ao DNIT
- Se não houver interessados, a União reassumiria a gestão, porém:
- O DNIT tem déficit de R$ 4 bilhões/ano para manutenção.
- 72% das rodovias federais já estão em estado regular, ruim ou péssimo (CNT, 2023).
- Se não houver interessados, a União reassumiria a gestão, porém:
Problemas em Caso de Devolução
- BR-324: Trecho crítico para o Porto de Salvador (25% do PIB baiano).
- BR-116: Principal rota de escoamento de grãos do MATOPIBA.
Conclusão
A decisão do TCU reforça a complexidade das parcerias público-privadas em rodovias. Enquanto o pagamento, a Via Bahia alivia a concessionária, pressiona o orçamento público e expõe falhas na precificação de riscos nos editais. O futuro das rodovias dependerá da capacidade do governo em atrair novos investimentos ou em assumir custos que, historicamente, superam sua capacidade fiscal.
Fontes Consultadas:
- Acórdãos do TCU (Processo 2023.678/DF).
- ANTT (Relatórios de Concessões 2024).
- DNIT (Orçamento e Estado das Rodovias).
- CNT (Pesquisa Rodoviária 2023).
- Eco Rodovias (Demonstrativos Financeiros).
